AgRg no REsp 1507926 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0339549-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, ainda que este tenha fixado critério de apuração do valor patrimonial diverso do firmado na Súmula 371/STJ, em observância ao instituto da coisa julgada.
2. É certo que o redimensionamento dos honorários advocatícios exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Referida compreensão somente é relativizada quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, desproporcionalidade não constatada na hipótese, em que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor total do débito - estimado em aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1507926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, ainda que este tenha fixado critério de apuração do valor patrimonial diverso do firmado na Súmula 371/STJ, em observância ao instituto da coisa julgada.
2. É certo que o redimensionamento dos honorários advocatícios exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Referida compreensão somente é relativizada quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, desproporcionalidade não constatada na hipótese, em que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor total do débito - estimado em aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1507926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO NADECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SÚMULA 83/STJ) STJ - AgRg no AREsp 119634-RS, AgRg no REsp 1355648-RS, AgRg no AREsp 255045-RS(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - REVISÃO -REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 504980-RS, AgRg no AREsp 133984-RS
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