AgRg no REsp 1507951 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0008562-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. SÚMULA 83/STJ. APLICÁVEL PARA AMBAS AS ALÍNEAS (a e c) DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2.
VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.800/1999. APELAÇÃO INTERPOSTA POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enunciado n. 83 da Súmula desta Corte se aplica para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional.
2. Pacífica é a compreensão desta Corte no sentido de que o sistema de comunicação via correio eletrônico (e-mail) não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei n. 9.800/1999. Incidência, no ponto, do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1507951/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. SÚMULA 83/STJ. APLICÁVEL PARA AMBAS AS ALÍNEAS (a e c) DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2.
VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.800/1999. APELAÇÃO INTERPOSTA POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enunciado n. 83 da Súmula desta Corte se aplica para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional.
2. Pacífica é a compreensão desta Corte no sentido de que o sistema de comunicação via correio eletrônico (e-mail) não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei n. 9.800/1999. Incidência, no ponto, do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1507951/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente)
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:CLEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00001
Veja
:
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO ÀS ALÍNEAS "A" E "C") STJ - AgRg no AREsp 83758-SP(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA E-MAIL - DESCABIMENTO) STJ - AgRg no AREsp 653627-MG, AgRg no AREsp 360546-MG, AgRg no AREsp 534233-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 727847 MG 2015/0141716-0 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:03/02/2016AgRg no AREsp 541237 MG 2014/0160756-6 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:07/12/2015
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