AgRg no REsp 1508029 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0306190-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. CREDITAMENTO. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL E ENQUADRAMENTO NO ATIVO FIXO. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ).
3. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia).
4. Inviável em sede de recurso especial o reexame de matéria fática.
(Óbice da Súmula 7/STJ).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1508029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. CREDITAMENTO. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL E ENQUADRAMENTO NO ATIVO FIXO. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ).
3. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia).
4. Inviável em sede de recurso especial o reexame de matéria fática.
(Óbice da Súmula 7/STJ).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1508029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00151 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST DEC:024224 ANO:1984 UF:MGLEG:EST DEC:029273 ANO:1989 UF:MG
Veja
:
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO INTEGRALDO MONTANTE DO DÉBITO - VERIFICAÇÃO - SÚMULA N. 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 924390-RS
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1556470 SP 2015/0236194-0 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:02/12/2015AgRg no REsp 1483944 RS 2014/0219487-5 Decisão:19/11/2015
DJe DATA:27/11/2015AgRg no REsp 1562118 RN 2015/0259501-4 Decisão:19/11/2015
DJe DATA:27/11/2015
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