AgRg no REsp 1508126 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0323133-7
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, resta configurado o prequestionamento quando o Tribunal local emite tese em relação a determinada questão, ainda que de forma sucinta e sem referência expressa ao dispositivo legal aplicado.
2. A jurisprudência deste Tribunal permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, no tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais, em hipóteses excepcionais quando manifestamente irrisório ou exorbitante.
3. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o montante estabelecido pelas instâncias de origem, a título de honorários advocatícios, apenas pode ser modificado quando notadamente excessivo ou inexpressivo, sob pena de esbarrar a pretensão da Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1508126/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, resta configurado o prequestionamento quando o Tribunal local emite tese em relação a determinada questão, ainda que de forma sucinta e sem referência expressa ao dispositivo legal aplicado.
2. A jurisprudência deste Tribunal permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, no tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais, em hipóteses excepcionais quando manifestamente irrisório ou exorbitante.
3. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o montante estabelecido pelas instâncias de origem, a título de honorários advocatícios, apenas pode ser modificado quando notadamente excessivo ou inexpressivo, sob pena de esbarrar a pretensão da Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1508126/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Veja os EDcl no AgRg no REsp 1508126-PR que foram acolhidos.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00884 ART:00944 PAR:UNICO
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO) STJ - EDcl no REsp 261903-MG, REsp 1370152-RJ, AgRg no AREsp 751791-RS(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO DO QUANTUM) STJ - AgRg no AREsp 179301-SP(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VÍCIO DO PRODUTO) STJ - AgRg no AREsp 588448-SP, AgRg no AREsp 560516-RS, REsp 1443268-DF, AgRg no AREsp 168080-SE(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 807771-SC
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