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Jurisprudência


AgRg no REsp 1508166 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0008317-0

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Se o acórdão combatido está assentado exclusivamente em fundamento constitucional, está evidenciado ser o recurso especial manifestamente inadmissível, dada a inviabilidade de apreciação de matéria dessa natureza, nesta via recursal. Dessa forma, está autorizado o julgamento monocrático pelo Relator, na forma prevista no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. 2. Em momento algum o agravante sustentou estar equivocado o fundamento da decisão agravada, segundo a qual o acórdão recorrido teria fundamento exclusivamente constitucional. Limitou-se apenas a dizer, genericamente, que o caso dos autos não autorizaria o julgamento monocrático, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no REsp 1508166/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 08/11/2016
Data da Publicação : DJe 21/11/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00932 INC:00003LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00004 INC:00001
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