AgRg no REsp 1508393 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0005440-6
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 92, III, DO CP. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. LEGALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ.
1. A sanção de inabilitação para dirigir veículo, como efeito secundário da condenação, encontra-se devidamente motivada, com amparo no Estatuto Repressor (art. 92, III), bem assim na jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1508393/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 15/12/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 92, III, DO CP. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. LEGALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ.
1. A sanção de inabilitação para dirigir veículo, como efeito secundário da condenação, encontra-se devidamente motivada, com amparo no Estatuto Repressor (art. 92, III), bem assim na jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1508393/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 15/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00092 INC:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1464647-PR, AgRg no REsp 1385355-PR
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1407217 SC 2013/0330455-8 Decisão:02/02/2016
DJe DATA:23/02/2016
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