AgRg no REsp 1508435 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0004945-9
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 (DOIS QUINTOS), SE PRIMÁRIO, 3/5 (TRÊS QUINTOS), SE REINCIDENTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, praticado o crime hediondo na vigência da Lei n. 11.464/2007, é necessário, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena, conforme se trate de apenado primário ou reincidente.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1508435/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016)
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 (DOIS QUINTOS), SE PRIMÁRIO, 3/5 (TRÊS QUINTOS), SE REINCIDENTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, praticado o crime hediondo na vigência da Lei n. 11.464/2007, é necessário, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena, conforme se trate de apenado primário ou reincidente.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1508435/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/02/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Informações adicionais
:
"[...] firmou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento
de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional
compatível com o regime determinado no título condenatório, ou
decorrente de progressão, permite ao condenado o cumprimento da
reprimenda no modo menos gravoso [...].
Assim, se no caso concreto, o juízo da execução constatar o
cumprimento do tempo para a progressão de regime em questão (2/5, se
primário, ou 3/5, se reincidente), e não havendo vaga em
estabelecimento prisional compatível com o regime decorrente de
progressão, pode o condenado cumprir a reprimenda no modo menos
gravoso".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
Veja
:
(CRIME HEDIONDO - PRÁTICA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007 -CUMPRIMENTO DE DOIS OU TRÊS QUINTOS DA PENA) STJ - HC 235337-MG, HC 202425-RJ, HC 301057-SP(REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTOPRISIONAL COMPATÍVEL COM A PROGRESSÃO - CUMPRIMENTO EM REGIME MENOSGRAVOSO) STJ - HC 331224-SP, RHC 61000-SP, HC 231302-RS
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