AgRg no REsp 1508719 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0011290-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial deve a parte recorrente evidenciar a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, não bastando a simples transcrição da ementa do julgado.
2. A inversão do decidido pelo Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, quanto à não caracterização de nenhuma das hipóteses de suspeição previstas no art. 254 do Código de Processo Penal, demandaria o reexame das provas, providência incompatível nesta seara especial, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 7 desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1508719/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial deve a parte recorrente evidenciar a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, não bastando a simples transcrição da ementa do julgado.
2. A inversão do decidido pelo Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, quanto à não caracterização de nenhuma das hipóteses de suspeição previstas no art. 254 do Código de Processo Penal, demandaria o reexame das provas, providência incompatível nesta seara especial, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 7 desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1508719/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
É possível a aplicação da Súmula 7 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00254LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C
Veja
:
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - TRANSCRIÇÃO DE EMENTASDOS JULGADOS - INSUFICIÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 680974-RS(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO - REEXAME DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 200674-RS, REsp 773580-SP(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOSINTERPOSTOS PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no AREsp 174312-RJ, AgRg no AREsp 20747-SP
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