AgRg no REsp 1509188 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0101148-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO.
1. O STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, pois, na instância especial, deve-se verificar novamente o preenchimento dos requisitos recursais.
2. Quando admitido o recurso especial pela instância a quo por qualquer fundamento, ocorre a abertura de instância no tocante a todas as matérias suscitadas pela parte, tendo em vista o efeito devolutivo amplo.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1509188/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO.
1. O STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, pois, na instância especial, deve-se verificar novamente o preenchimento dos requisitos recursais.
2. Quando admitido o recurso especial pela instância a quo por qualquer fundamento, ocorre a abertura de instância no tocante a todas as matérias suscitadas pela parte, tendo em vista o efeito devolutivo amplo.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1509188/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Veja
:
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1484086-SP(EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO) STJ - AgRg no REsp 1200904-ES
Mostrar discussão