AgRg no REsp 1509382 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0013359-7
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL.
SUPRESSÃO OU RASPAGEM. TIPICIDADE. CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO LOCAL QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A conduta de "suprimir" sinal identificador está abrangida pelo verbo "adulterar" da figura típica do art. 311 do CP, cuja redação assim dispõe: "adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento". Precedentes.
2. Tendo o Tribunal local concluído que a supressão de sinal identificador de veículo automotor não configura o crime do art. 311 do CP, por entender haver necessidade de inserção de novos dados, para configurar o verbo "adulterar", é dado a esta Corte Superior readequar tal conclusão aos seus precedentes, sem que isso importe violação da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1509382/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL.
SUPRESSÃO OU RASPAGEM. TIPICIDADE. CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO LOCAL QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A conduta de "suprimir" sinal identificador está abrangida pelo verbo "adulterar" da figura típica do art. 311 do CP, cuja redação assim dispõe: "adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento". Precedentes.
2. Tendo o Tribunal local concluído que a supressão de sinal identificador de veículo automotor não configura o crime do art. 311 do CP, por entender haver necessidade de inserção de novos dados, para configurar o verbo "adulterar", é dado a esta Corte Superior readequar tal conclusão aos seus precedentes, sem que isso importe violação da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1509382/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/02/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00311LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -SUPRESSÃO OU RASPAGEM DE NÚMERO DE CHASSI - TIPICIDADE) STJ - REsp 1035710-SP, HC 344116-RS