AgRg no REsp 1509564 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0014950-7
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO via faC-SÍMILE. Protocolo do original FORA DO PRAZO DE 5 DIAS. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 9.800/99. EXTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se conhece do recurso interposto por fac-símile quando o original é apresentado fora do prazo previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 9.800/1999.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1509564/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO via faC-SÍMILE. Protocolo do original FORA DO PRAZO DE 5 DIAS. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 9.800/99. EXTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se conhece do recurso interposto por fac-símile quando o original é apresentado fora do prazo previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 9.800/1999.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1509564/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00026(REVOGADO PELA LEI 13.105/2015)LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002
Veja
:
STJ - AgInt no AREsp 961582-PR, AgInt no AgInt no AREsp 884480-RJ, EDcl no AgRg no AREsp 421979-SC
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