AgRg no REsp 1509602 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0015027-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts 13 e 37, ambos do CPC, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso.
2. Dessa forma, o recurso especial deve ser considerado inexistente, nos termos da Súmula n. 115/STJ, a qual prescreve: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
3. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à parte recorrente, quando da interposição do recurso especial, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração (AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1509602/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts 13 e 37, ambos do CPC, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso.
2. Dessa forma, o recurso especial deve ser considerado inexistente, nos termos da Súmula n. 115/STJ, a qual prescreve: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
3. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à parte recorrente, quando da interposição do recurso especial, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração (AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1509602/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013 ART:00037LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
(CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO) STJ - AgRg nos EREsp 1231470-RS, AgRg no REsp 1291778-RS, AgRg no AREsp 340259-RS, AgRg no AREsp 325040-SP, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 244957-CE(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - COMPETÊNCIA DA PARTE) STJ - AgRg no AREsp 245621-PE, EDcl no AREsp 67106-MG, EDcl no AREsp 140127-DF, AgRg no REsp 1218984-RS, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 836244-PR(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DORECURSO) STJ - AgRg nos EAg 1383384-SP, EREsp 925663-CE
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 833697 SP 2015/0327502-8 Decisão:05/04/2016
DJe DATA:13/04/2016AgRg no REsp 1522541 CE 2015/0065046-2 Decisão:18/02/2016
DJe DATA:29/02/2016AgRg no AREsp 727929 PE 2015/0140801-1 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:18/12/2015
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