AgRg no REsp 1509650 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0346426-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.
SÚMULA 83/STJ. QUESTÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.
6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (REsp n. 1.483.620/SC, Segunda Seção, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 1º/6/2015, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1509650/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.
SÚMULA 83/STJ. QUESTÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.
6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (REsp n. 1.483.620/SC, Segunda Seção, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 1º/6/2015, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1509650/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Palavras de resgate
:
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT).
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974 ART:00005 PAR:00007(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
Veja
:
STJ - REsp 1483620-SC (RECURSO REPETITIVO)
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1488622 SC 2014/0269314-7 Decisão:17/11/2015
DJe DATA:26/11/2015
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