AgRg no REsp 1509971 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0000595-1
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE A UM DOS RÉUS. TERMO INICIAL. DATA NA QUAL A ADMINISTRAÇÃO TEVE DO CIÊNCIA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO.
PRECEDENTES. REVISÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. CABIMENTO DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO A RELATORA, SRA. DESEMBARGADORA CONVOCADA MARGA TESSLER.
(AgRg no REsp 1509971/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE A UM DOS RÉUS. TERMO INICIAL. DATA NA QUAL A ADMINISTRAÇÃO TEVE DO CIÊNCIA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO.
PRECEDENTES. REVISÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. CABIMENTO DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO A RELATORA, SRA. DESEMBARGADORA CONVOCADA MARGA TESSLER.
(AgRg no REsp 1509971/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (RISTJ, art. 52,
IV, "b") Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (RISTJ, art.
162, §4º, segunda parte), Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/07/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Informações adicionais
:
"É entendimento desta Corte, que 'a eventual presença de
indícios de crime, sem a devida apuração em Ação Criminal, afasta a
aplicação da norma penal para o cômputo da prescrição. Isso porque
não seria razoável aplicar-se à prescrição da punibilidade
administrativa o prazo prescricional da sanção penal, se sequer se
deflagrou a iniciativa criminal, sendo incerto, portanto, o tipo em
que o Servidor seria incurso, bem como a pena que lhe seria imposta,
o que inviabiliza a apuração da respectiva prescrição'".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED LEI:008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃO ART:00142 PAR:00002
Veja
:
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DECONTAGEM DO PRAZO) STJ - AgRg no REsp 1392470-AC, MS 15905-DF, REsp 1268594-PR(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRESENÇA DEINDÍCIOS DE CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL DA SANÇÃO PENAL) STJ - AgRg no REsp 1196629-RJ, AgRg no REsp 1264612-RS
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