AgRg no REsp 1510781 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0021020-5
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTRODUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEI N. 10.826/03.
1. A existência de norma específica regulando determinada infração penal é circunstância impeditiva de desclassificação da conduta para outro tipo criminal, em face do princípio da especialidade.
2. Tipificada a conduta de importar munição sem autorização da autoridade competente pelo artigo 18 da Lei n. 10.826/03, não há que se falar em crime de contrabando.
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELIMITADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Delimitado pelo Tribunal de origem a conduta praticada pelo acusado, de ter introduzido em território nacional 100 cápsulas de munição para revolver de calibres 32 e 38, a sua tipificação, na espécie, não enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1510781/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTRODUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEI N. 10.826/03.
1. A existência de norma específica regulando determinada infração penal é circunstância impeditiva de desclassificação da conduta para outro tipo criminal, em face do princípio da especialidade.
2. Tipificada a conduta de importar munição sem autorização da autoridade competente pelo artigo 18 da Lei n. 10.826/03, não há que se falar em crime de contrabando.
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELIMITADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Delimitado pelo Tribunal de origem a conduta praticada pelo acusado, de ter introduzido em território nacional 100 cápsulas de munição para revolver de calibres 32 e 38, a sua tipificação, na espécie, não enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1510781/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/12/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00018LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMAESPECÍFICA REGULANDO DETERMINADA INFRAÇÃO PENAL) STJ - HC 182362-RJ
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