PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL (IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR). INVIABILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O entendimento adotado na decisão agravada encontra-se consolidado nesta Corte Superior. Sendo assim, admite-se que a questão seja solucionada por meio de decisão monocrática, conforme previsão contida no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Ademais, é facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O Tribunal a quo decidiu manter a desclassificação da conduta do acusado, ante a inexistência de prova de que tenha agido para satisfazer sua lascívia. Sendo assim, é inviável chegar a conclusão diversa sem uma nova análise do contexto probatório, procedimento inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. A infração penal para a qual foi desclassificada a conduta do réu (art. 61 da Lei de Contravenções Penais) prevê apenas a sanção de multa, cujo lapso prescricional é de 2 anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal, prazo já transcorrido entre o último marco interruptivo, consistente no recebimento da denúncia, em 19/12/2012, e a presente data. Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do recorrido, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, e 114, I, do Código Penal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1511314/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015)