AgRg no REsp 1511344 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0023916-3
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS ARTISTAS VITIMADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para a apuração do crime do art. 184, § 2º, do Código Penal, não é necessária a indicação de cada título e autor da obra apreendida e contrafeita.
2. Os demais argumentos constituem clara inovação recursal, o que é vedado em regimental.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1511344/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS ARTISTAS VITIMADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para a apuração do crime do art. 184, § 2º, do Código Penal, não é necessária a indicação de cada título e autor da obra apreendida e contrafeita.
2. Os demais argumentos constituem clara inovação recursal, o que é vedado em regimental.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1511344/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Palavras de resgate
:
LAUDO PERICIAL, PRODUTO, APREENSÃO, EX OFFICIO, CD, DVD,
FALSIFICAÇÃO, CONTRAFAÇÃO, FORMALIDADE, IRREGULARIDADE, NULIDADE,
INEXISTÊNCIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00184 PAR:00002 ART:00186 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:0530A ART:0530B ART:0530C ART:0530D ART:0530E ART:0530F ART:0530G(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.695/2003)LEG:FED LEI:010695 ANO:2003
Veja
:
(DIREITOS AUTORAIS - VIOLAÇÃO - APURAÇÃO - NOVAS REGRAS) STJ - AgRg no REsp 1443838-RS, HC 264263-SP, AgRg nos EDcl no REsp 1387261-SP, AgRg no REsp 1359458-MG
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