AgRg no REsp 1511629 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0014261-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável a análise de tese recursal que esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial (Súmula 7/STJ), à medida que a Corte de origem afirmou tanto a liquidez do título condenatório quanto a extemporaneidade do pagamento.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1511629/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável a análise de tese recursal que esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial (Súmula 7/STJ), à medida que a Corte de origem afirmou tanto a liquidez do título condenatório quanto a extemporaneidade do pagamento.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1511629/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0475JLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1335757-PR
Mostrar discussão