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Jurisprudência


AgRg no REsp 1511682 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0008680-8

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. PENHORA. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que, "De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, tais Valores, somados, montam R$ 969.440,00, não parecendo ser hábil a inviabilizar o exercício da atividade da empresa em questão, seja pelo seu elevado porte financeiro (empresa pertencente a grupo econômico de grande envergadura, fartamente reconhecida nos autos), seja pelo elevado valor da divida cobrada pelo Fisco, a superior a casa de quatrocentos milhões de reais". Rever a prejudicialidade do entendimento da Corte a quo esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Ademais, não pode ser conhecido o Recurso Especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1511682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 26/05/2015
Data da Publicação : DJe 05/08/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Notas : Veja os EDcl no AgRg no REsp 1511682-PE que foram acolhidos.
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284
Veja : (JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE) STJ - REsp 927216-RS, REsp 855073-SC(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCONTENTAMENTO DA PARTE) STJ - AgRg nos EDcl no Ag 975503-MS(DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOAUTÔNOMO) STJ - AgRg no AREsp 41941-PR, EDcl no AgRg no Ag 1089538-RJ
Sucessivos : AgRg no AREsp 696294 RJ 2015/0083657-2 Decisão:20/08/2015 DJe DATA:10/09/2015
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