PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PARCELAS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Não é possível examinar a tese de que houve prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da instauração do processo administrativo, porquanto essa questão não foi abordada pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A discussão a respeito da necessidade de previsão orçamentária para o pagamento da quantia devida foi resolvida pela instância a quo com base nos princípios da razoabilidade e do acesso à justiça, bem como pelo fato de que a inclusão das parcelas em precatório requisitório supriria qualquer dificuldade relacionada ao ponto. Esses fundamentos, além de possuírem conotação constitucional, cuja análise é vedada no presente apelo, não foram impugnados no apelo nobre, o que justifica a incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1511692/PB, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016)