AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFERIMENTO FACULTADO AO RELATOR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento para sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil para ver reconhecida a pretensão. 2. Na hipótese, o pleito foi feito via fax, na véspera do julgamento, quando os patronos estavam cientes da audiência em processo diverso há mais de 2 meses. 3. Verificar a ausência ou insuficiência das provas para a condenação, considerando as afirmações do acórdão em sentido contrário, demandaria ampla e demorada incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inadmissível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo pacífica orientação da jurisprudência desta Corte. 4. Ausente violação do art. 59 do Código Penal quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada e razoável, como no caso concreto, em vista da maior culpabilidade do acusado. 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior considera válida, dependendo das peculiaridades do caso concreto, considerações a respeito da experiência profissional do agente para o reconhecimento da maior censurabilidade da conduta perpetrada, a fim de orientar a valoração da culpabilidade. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1511783/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)