AgRg no REsp 1512386 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0012219-8
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA CASADA. LEI 5.698/71.
INVIABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte, alterando anterior posição, vem possibilitando a comprovação da tempestividade de recurso com a juntada posterior de documentos comprobatórios de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem (Corte Especial, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 15.10.2012).
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
3. "A Lei 4.698/63, revogada pela Lei 5.698/73, não contemplou em favor da filha casada de ex-combatente a pensão especial prevista na Lei 4.242/63" (REsp 913.604/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 10.6.2008, DJe 1.9.2008).
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1512386/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 17/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA CASADA. LEI 5.698/71.
INVIABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte, alterando anterior posição, vem possibilitando a comprovação da tempestividade de recurso com a juntada posterior de documentos comprobatórios de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem (Corte Especial, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 15.10.2012).
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
3. "A Lei 4.698/63, revogada pela Lei 5.698/73, não contemplou em favor da filha casada de ex-combatente a pensão especial prevista na Lei 4.242/63" (REsp 913.604/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 10.6.2008, DJe 1.9.2008).
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1512386/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 17/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Informações adicionais
:
Aplica-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos
pela alínea "a" do permissivo constitucional, de acordo com
entendimento desta Corte Superior.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:ALEG:FED LEI:004698 ANO:1963(REVOGADA PELA LEI 5.698/1973)LEG:FED LEI:005698 ANO:1973LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
Veja
:
(RECURSO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE EM CASOS DEFERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DEORIGEM) STJ - AgRg no AREsp 137141-SE(DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA - DESNECESSIDADE DE RESPOSTA A TODASAS ALEGAÇÕES DAS PARTES) STJ - REsp 927216-RS, REsp 855073-SC(PENSÃO DE EX-COMBATENTE - FILHA CASADA) STJ - REsp 913604-PE
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