TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. PERÍODO ANTERIOR À INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1.º DA NORMA LEGAL PELA MP 1.484-27/96. CREDITAMENTO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou: "Em relação ao direito aos créditos presumidos em análise em relação às exportações realizadas através de empresa comercial exportadora, no período de 04/95 a 11/96, não há amparo legal ao seu acolhimento em virtude de só ter sido assegurado com a inclusão do parágrafo único no art. 1.º da norma legal pela MP n.º 1.484-27/96. Ressalte-se, quanto a esse aspecto, que a regra do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 1.248/72, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1.894/81, restabelecido pelo art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 8.402/92 teria sua eventual incidência condicionada à prova pela Autora de que a empresa comercial exportadora através da qual negociara mercadorias para exportação preenchia os requisitos previstos naquele primeiro diploma legal, o que, no entanto, não foi realizado nestes autos, não podendo, assim, ser a pretensão da Autora quanto ao período referido no parágrafo anterior com base nessas normas" (fl. 863, e-STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura no caso dos autos. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. 3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Ademais, esclareço que vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1512469/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015)