AgRg no REsp 1513239 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0290248-9
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DAS AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL ANTERIORMENTE PROPOSTAS.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
DESINFLUÊNCIA DO ART. 808 DO CPC PARA A PRESENTE ESPÉCIE DE CAUTELAR. AUTONOMIA. PERICULUM IN MORA QUE NÃO FORA OBJETO DE EXAME NA DECISÃO PRIMEVA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1513239/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DAS AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL ANTERIORMENTE PROPOSTAS.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
DESINFLUÊNCIA DO ART. 808 DO CPC PARA A PRESENTE ESPÉCIE DE CAUTELAR. AUTONOMIA. PERICULUM IN MORA QUE NÃO FORA OBJETO DE EXAME NA DECISÃO PRIMEVA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1513239/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00268 ART:00808
Veja
:
STJ - REsp 641665-DF
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