AgRg no REsp 1513682 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0013231-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA.
OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERIOR COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o trânsito em julgado de decisão omissa em relação aos honorários sucumbenciais impede posterior cobrança pelo advogado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1513682/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA.
OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERIOR COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o trânsito em julgado de decisão omissa em relação aos honorários sucumbenciais impede posterior cobrança pelo advogado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1513682/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(DECISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS - POSTERIOR COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA 83 DOSTJ) STJ - REsp 886178-RS (RECURSO REPETITIVO)
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