AgRg no REsp 1513695 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0022387-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1513695/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1513695/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no REsp 1513695-SP, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Informações adicionais
:
"O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade,
na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de
reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, que assim
orienta: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial'".
"[...] por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ,
realizado pela Segunda Turma, na assentada de 2/10/2014,
convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o valor
arbitrado a título de honorários advocatícios não denota,
necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária,
que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do
trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de
seu cliente".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00004LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃOPELO CRITÉRIO EQUITATIVO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no REsp 700946-MS, AgRg no AREsp 132628-PA(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - DESPROPORÇÃO -IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA) STJ - AgRg no AREsp 532550-RJ
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