PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. MANDAMUS IMPETRADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. CABIMENTO. DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME APONTADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REMESSA DO FEITO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há que se cogitar da ausência de legitimidade da ora recorrida, genitora da vítima do crime de homicídio, em requerer o desarquivamento do inquérito policial. Precedente: RHC 25.278/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 24/05/2010. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, entendeu, em sede de mandado de segurança, pela existência de lacunas na sentença que arquivou o inquérito policial, o qual apurava crime de homicídio. 3. Diante do reconhecimento, na origem, da presença de fortes indícios de que o homicídio de fato ocorreu e considerando que a decisão impugnada não fundamentou suficientemente o arquivamento em referência, não havia outra providência a ser tomada pela Corte a quo, senão aquela prevista no art. 28 do CPP, a apontar que "o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral". 4. A análise da controvérsia acerca da existência de fundamentação idônea do decisum que determinou o arquivamento do referido inquérito demandaria um reexame do material fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial em razão do óbice contido no enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1513910/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 19/10/2015)