ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. LEI DELEGADA ESTADUAL N. 43/2000. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A ausência de prequestionamento, pela Corte de origem, dos artigos de lei invocados, a despeito da oposição dos embargos de declaração, inviabiliza a pretensão recursal da recorrente, ante a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 3. Na espécie, embora os recorrentes aleguem ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido, a controvérsia relativa à absorção, decorrente da reestruturação da carreira, de eventuais prejuízos provocados pela indevida conversão da URV, foi examinada à luz da aplicação da Lei Delegada Estadual n. 43/2000, o que afasta a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde das questões postas no recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1514015/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)