AgRg no REsp 1514050 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0016035-5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPTAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. O acórdão recorrido julgou a controvérsia com base em legislação local - Decreto Estadual n. 40.156/06 - o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
2. O dissídio não foi demonstrado nos moldes exigidos no art.
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, os interessados não comprovaram a similitude fática entre a hipótese contida no aresto hostilizado e aquela tratada nos julgados apontados como paradigmas, nem realizaram o cotejo analítico entre os acórdãos trazidos a confronto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1514050/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPTAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. O acórdão recorrido julgou a controvérsia com base em legislação local - Decreto Estadual n. 40.156/06 - o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
2. O dissídio não foi demonstrado nos moldes exigidos no art.
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, os interessados não comprovaram a similitude fática entre a hipótese contida no aresto hostilizado e aquela tratada nos julgados apontados como paradigmas, nem realizaram o cotejo analítico entre os acórdãos trazidos a confronto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1514050/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST DEC:040156 ANO:2006 UF:RJ
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO POR OFENSA A LEI LOCAL - ANALOGIADA SÚMULA 280 DO STF) STJ - AgRg no AREsp 292006-RS
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