AgRg no REsp 1514952 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0027661-3
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE RESSARCIMENTO. TABELA DO SUS COMO PARÂMETRO PARA A REMUNERAÇÃO.
INTERESSE PÚBLICO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA.
1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A recorrente, nas razões do apelo especial, não impugnou o fundamento do acórdão vergastado, motivo pelo qual a decisão ali tomada ficou incólume, e a matéria solucionada preclusa, de modo a tornar inviável o reexame em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
3. O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios.
4. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/ STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1514952/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE RESSARCIMENTO. TABELA DO SUS COMO PARÂMETRO PARA A REMUNERAÇÃO.
INTERESSE PÚBLICO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA.
1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A recorrente, nas razões do apelo especial, não impugnou o fundamento do acórdão vergastado, motivo pelo qual a decisão ali tomada ficou incólume, e a matéria solucionada preclusa, de modo a tornar inviável o reexame em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
3. O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios.
4. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/ STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1514952/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 818038 SP 2015/0297583-6 Decisão:04/02/2016
DJe DATA:12/02/2016AgRg no REsp 1447098 CE 2014/0078089-6 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:05/02/2016
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