AgRg no REsp 1515706 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0323889-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. JUSTA CAUSA.
INEXISTÊNCIA. ANDAMENTO PROCESSUAL QUE NÃO APRESENTA INFORMAÇÃO ERRÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A agravante não se desobrigou de rebater os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, qual seja, incidência da Sumula 7 desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1515706/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. JUSTA CAUSA.
INEXISTÊNCIA. ANDAMENTO PROCESSUAL QUE NÃO APRESENTA INFORMAÇÃO ERRÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A agravante não se desobrigou de rebater os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, qual seja, incidência da Sumula 7 desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1515706/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Informações adicionais
:
"[...] não foram vertidos argumentos válidos para infirmar a
decisão monocrática ora recorrida, circunstância que atrai o
enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: 'É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada'".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00545LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -SÚMULA 182 DO STJ) STJ - AgRg nos EAREsp 466510-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 712720 SP 2015/0111887-8 Decisão:18/10/2016
DJe DATA:27/10/2016AgRg no AREsp 845144 RS 2016/0006934-4 Decisão:18/10/2016
DJe DATA:28/10/2016AgRg no AREsp 810646 PR 2015/0285808-1 Decisão:04/10/2016
DJe DATA:11/10/2016
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