AgRg no REsp 1515826 / ACAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0034242-5
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME SEMIABERTO.
PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA 7/STJ.
O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1515826/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 29/02/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME SEMIABERTO.
PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA 7/STJ.
O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1515826/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 29/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/02/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Informações adicionais
:
"[...] este Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de
vaga em estabelecimento compatível com o regime imposto permite,
excepcionalmente, que o apenado seja autorizado a permanecer em
regime mais benéfico (ou até mesmo em regime de prisão domiciliar).
O que não se admite, em hipótese alguma, é submetê-lo a regime mais
rigoroso do que aquele ao qual faz jus.
[...] in casu, não é possível inferir se o indeferimento da
concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico terá
como consequência a submissão do apenado a regime de cumprimento
mais gravoso ao qual faz jus, pois o acórdão vergastado não
esclarece esse ponto.
Consequentemente, examinar se a exceção admitida pela
jurisprudência pátria se amolda à espécie exigiria a incursão no
acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do
disposto na Súmula 07/STJ".
"[...] 'os argumentos de superlotação e de precárias condições
da casa de albergado não permitem, por si sós, a concessão do
benefício pleiteado, mormente quando tais situações não foram
reconhecidas pelo Tribunal de origem'".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000279
Veja
:
(FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL COM O REGIMEIMPOSTO - AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PRESO EM REGIME MAISBENÉFICO) STJ - RHC 47806-SP(PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E DECONDIÇÕES PRECÁRIAS DA CASA DE ALBERGADO) STJ - HC 240715-RS
Mostrar discussão