AgRg no REsp 1515997 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0194650-5
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS QUE VIOLARIAM O DIREITO MARCÁRIO DAS RECORRIDAS. QUESTÕES PROCESSUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO NÃO IMPUGNADO NO ESPECIAL. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 282 E 283/STF. CONFUSÃO NO MERCADO CONSUMIDOR. INSINDICABILIDADE. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1515997/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS QUE VIOLARIAM O DIREITO MARCÁRIO DAS RECORRIDAS. QUESTÕES PROCESSUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO NÃO IMPUGNADO NO ESPECIAL. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 282 E 283/STF. CONFUSÃO NO MERCADO CONSUMIDOR. INSINDICABILIDADE. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1515997/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000283LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 452787 SC 2013/0414200-0 Decisão:16/06/2015
DJe DATA:19/06/2015
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