AgRg no REsp 1516508 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0036495-6
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO. LANÇAMENTO DE NOVO PRODUTO NO MERCADO.
AUSÊNCIA DE QUEBRA DA BOA-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16/9/2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp n. 1.129.215/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado n. 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.
2. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. Ademais, a parte recorrente deixou de vincular a interposição do recurso especial a eventual afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil.
3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso.
4. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, constatou que não foi violado o princípio da boa-fé objetiva, portanto, reverter esta conclusão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1516508/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO. LANÇAMENTO DE NOVO PRODUTO NO MERCADO.
AUSÊNCIA DE QUEBRA DA BOA-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16/9/2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp n. 1.129.215/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado n. 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.
2. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. Ademais, a parte recorrente deixou de vincular a interposição do recurso especial a eventual afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil.
3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso.
4. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, constatou que não foi violado o princípio da boa-fé objetiva, portanto, reverter esta conclusão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1516508/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211 SUM:000418LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00006
Veja
:
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 529211-PE(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO) STJ - AgRg no REsp 1447008-RS(SÚMULA 418/STJ - ÔNUS DA RATIFICAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -PENDÊNCIA) STJ - REsp 1129215-DF(INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SÚMULA 07/STJ) STJ - AgRg no AREsp 664334-PR, AgRg no AREsp 784811-AP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 838360 SP 2016/0000051-3 Decisão:17/05/2016
DJe DATA:27/05/2016
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