PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 31 DA LEI N. 10.522/2002. PROVA PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que as razões da apelação limitaram-se a aduzir a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários porquanto não gozaria mais a recorrente de incentivos fiscais que legitimariam a exação, sem fazer nenhuma alusão à necessidade de perícia contábil ou às disposições do art. 31 da Lei n. 10.522/2002. 2. A Corte de origem não analisou o art. 31 da Lei n. 10.522/2002 e a tese de necessidade de prova pericial, até porque se revestiu de inovação recursal quando opostos os aclaratórios, o que conduz à inexistência de omissão no julgado e atrai, no ponto, a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Cabe destacar, inclusive, que a parte recorrente sequer tratou de interpor agravo de instrumento, ainda que na forma retida, contra a decisão que indeferiu o pedido de perícia contábil, deixando precluir a questão em comento, não sendo possível classificá-la como matéria de ordem pública, como aduz a agravante, visto que o magistrado tem o poder discricionário para decidir acerca da produção de provas e escolher as que são suficientes para formar seu convencimento ao dirimir a controvérsia. 4. O reconhecimento de que a recorrente não se submete ao poder de polícia da CVM e, por isso, não estaria obrigada ao recolhimento da exação discutida demandaria reexame de provas, as quais o Tribunal a quo consignou não existir, razão pela qual inviável a modificação do julgado pela via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1516851/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)