AgRg no REsp 1516891 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0035852-2
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
PRECEDENTES.
1. "A pretensão indenizatória da parte autora, nascida do inadimplemento contratual, obedece ao prazo prescricional decenal por ter natureza contratual." (AgRg no REsp 1.317.745/SP, Rel.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 14/5/2014.) 2. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 47.931/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2012, DJe 9/2/2012;
AgRg no AREsp 138.704/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 22/8/2013.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1516891/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
PRECEDENTES.
1. "A pretensão indenizatória da parte autora, nascida do inadimplemento contratual, obedece ao prazo prescricional decenal por ter natureza contratual." (AgRg no REsp 1.317.745/SP, Rel.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 14/5/2014.) 2. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 47.931/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2012, DJe 9/2/2012;
AgRg no AREsp 138.704/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 22/8/2013.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1516891/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00205
Veja
:
STJ - REsp 1113403-RJ (RECURSO REPETITIVO), AgRg no REsp 1317745-SP, AgRg no AREsp 138704-SP, AgRg no AREsp 47931-RS
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