AgRg no REsp 1517139 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0020266-9
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO.
RECOLHIMENTO. PROVA COM CÓPIA DA GUIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A discussão acerca de matéria não tratada no acórdão recorrido, tampouco no próprio recurso especial ou nas contrarrazões, configura inovação recursal vedada no âmbito do agravo regimental.
2. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que "[...] não enseja deserção a juntada da cópia do pagamento das guias que comprovam o recolhimento dos componentes do preparo, desde que seja possível a identificação das informações necessárias à identificação do pagamento" (REsp 1.572.683 - GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1517139/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO.
RECOLHIMENTO. PROVA COM CÓPIA DA GUIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A discussão acerca de matéria não tratada no acórdão recorrido, tampouco no próprio recurso especial ou nas contrarrazões, configura inovação recursal vedada no âmbito do agravo regimental.
2. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que "[...] não enseja deserção a juntada da cópia do pagamento das guias que comprovam o recolhimento dos componentes do preparo, desde que seja possível a identificação das informações necessárias à identificação do pagamento" (REsp 1.572.683 - GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1517139/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Veja
:
(TESES INVOCADAS APENAS EM AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 724307-PR, AgRg nos EDcl no AREsp 90739-PB(JUNTADA DE CÓPIA DO PAGAMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO) STJ - RESP 1572683-GO, REsp 1428160-MA
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