AgRg no REsp 1517423 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0037787-0
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. BIS IN IDEM.
1. A confiança é ínsita às relações familiares. Sendo assim, se o aumento da sanção na terceira fase da dosimetria decorreu do vínculo padrastal, resulta claro que não se pode utilizar a mesma circunstância, embora descrita de outra maneira, por meio da expressão "traindo a confiança", para justificar o incremento da pena na primeira fase da sua dosagem. Doutrina.
2. Conclusão em sentido contrário constitui evidente bis in idem, razão pela qual deve ser afastada.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1517423/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 11/06/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. BIS IN IDEM.
1. A confiança é ínsita às relações familiares. Sendo assim, se o aumento da sanção na terceira fase da dosimetria decorreu do vínculo padrastal, resulta claro que não se pode utilizar a mesma circunstância, embora descrita de outra maneira, por meio da expressão "traindo a confiança", para justificar o incremento da pena na primeira fase da sua dosagem. Doutrina.
2. Conclusão em sentido contrário constitui evidente bis in idem, razão pela qual deve ser afastada.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1517423/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 11/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:0217A ART:00226 INC:00002
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