AgRg no REsp 1517826 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0248025-5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI 11.087/2005. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. Ausente a violação dos arts. 458 e 535 do CPC, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante.
2. A jurisprudência do STJ entende, no que tange à Gratificação de Estímulo à Docência, ser legítima a diferença estabelecida entre ativos e inativos, tendo em vista a natureza da gratificação, que depende da produtividade do servidor em atividade, mesmo após o advento da Lei n. 11.087/2005. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1517826/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI 11.087/2005. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. Ausente a violação dos arts. 458 e 535 do CPC, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante.
2. A jurisprudência do STJ entende, no que tange à Gratificação de Estímulo à Docência, ser legítima a diferença estabelecida entre ativos e inativos, tendo em vista a natureza da gratificação, que depende da produtividade do servidor em atividade, mesmo após o advento da Lei n. 11.087/2005. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1517826/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:011087 ANO:2005
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 140337-DF, REsp 1203035-SP, AgRg no AREsp 28318-RS(GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED - DIFERENÇA ENTRE ATIVOSE INATIVOS) STJ - AgRg no AREsp 634973-MG, AgRg no REsp 1430169-RS, AgRg no REsp 1441998-SE, AgRg no REsp 1353025-SC, AgRg no REsp 648183-RS(LEI 11.087/05 - DIFERENÇA ENTRE ATIVOS E INATIVOS - MANUTENÇÃO) STJ - REsp 1509623-PB, AgRg no REsp 1435476-RS, AgRg no AREsp 634973-MG
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