AgRg no REsp 1517970 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0042531-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO EFETUADA. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Promovida a majoração da verba honorária concedida em razão de ilegitimidade passiva da agravante para a execução de título extrajudicial, não há elementos que autorizem sua elevação, dada a falta de complexidade do feito, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1517970/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO EFETUADA. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Promovida a majoração da verba honorária concedida em razão de ilegitimidade passiva da agravante para a execução de título extrajudicial, não há elementos que autorizem sua elevação, dada a falta de complexidade do feito, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1517970/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/12/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00004
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