AgRg no REsp 1518146 / MAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0045763-3
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EXCLUSÃO DE MULTA INEXISTENTE. SÚMULA N. 284/STF.
1. O recurso especial não é via própria para rever questão que demande o reexame de elementos fáticos. Aplicação da Súmula n.
7/STJ.
2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1518146/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EXCLUSÃO DE MULTA INEXISTENTE. SÚMULA N. 284/STF.
1. O recurso especial não é via própria para rever questão que demande o reexame de elementos fáticos. Aplicação da Súmula n.
7/STJ.
2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1518146/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 430305 RS 2013/0376398-8 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:13/11/2015
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