AgRg no REsp 1518524 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0047035-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME. SÚMULA NºS 7 E 83/STJ.
1. A interpretação sistemática do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", remete diretamente ao § 2º do mesmo artigo e dirige-se apenas às notas e duplicatas rurais, sendo excluídas as cédulas de crédito rural do alcance da referida norma.
2. O Tribunal de origem concluiu que a garantia foi prestada em cédula de crédito rural e não em nota ou promissória rurais, e o reexame da questão esbarra nos óbices de que tratam as Súmulas nºs 7 e 83/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1518524/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME. SÚMULA NºS 7 E 83/STJ.
1. A interpretação sistemática do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", remete diretamente ao § 2º do mesmo artigo e dirige-se apenas às notas e duplicatas rurais, sendo excluídas as cédulas de crédito rural do alcance da referida norma.
2. O Tribunal de origem concluiu que a garantia foi prestada em cédula de crédito rural e não em nota ou promissória rurais, e o reexame da questão esbarra nos óbices de que tratam as Súmulas nºs 7 e 83/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1518524/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967 ART:00001 ART:00042 ART:00046 ART:00060 PAR:00003 PAR:00002(ARTIGO 60, § 3º , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.745/1979)LEG:FED LEI:006745 ANO:1979
Veja
:
(DECRETO-LEI 167/67, ART. 60, § 3º - INTERPRETAÇÃO) STJ - REsp 1483853-MS
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