AgRg no REsp 1518527 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0047070-6
PROCESSO CIVIL. ALÍNEA "C". ADMINISTRATIVO. TELEFONIA FIXA.
INDENIZAÇÃO PELO DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa o Tribunal de origem.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que a parte autora não logrou comprovar, nos termos do art. 333, I, do CPC, fato constitutivo de seu direito, qual seja, que a situação vivenciada ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estamos sujeitos.
3. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1518527/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALÍNEA "C". ADMINISTRATIVO. TELEFONIA FIXA.
INDENIZAÇÃO PELO DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa o Tribunal de origem.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que a parte autora não logrou comprovar, nos termos do art. 333, I, do CPC, fato constitutivo de seu direito, qual seja, que a situação vivenciada ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estamos sujeitos.
3. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1518527/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Palavras de resgate
:
COBRANÇA, COBRANÇA INDEVIDA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO
PÚBLICO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no Ag 1414470-BA(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL-IMPOSSIBILIDADE) STJ - REsp 1180058-PR, AgRg no AREsp 635883-SP, AgRg no REsp 1447618-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 737984 RS 2015/0161666-0 Decisão:01/09/2015
DJe DATA:11/09/2015