AgRg no REsp 1518639 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0046222-4
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO TENTADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE REGIONAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO SUPRIDA NOS ACLARATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O decisum ora impugnado é claro ao demonstrar que a matéria suscitada pela defesa em embargos declaratórios - ausência de prova do objeto material de delito previsto no art. 16 da Lei n.
10.826/2003 - não foi aclarada pelo Tribunal regional.
2. Os excertos dos acórdãos antecedentes, transcritos pela Corte regional ao examinar os embargos declaratórios, não enfrentaram detidamente a questão suscitada pela defesa naquele momento.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1518639/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO TENTADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE REGIONAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO SUPRIDA NOS ACLARATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O decisum ora impugnado é claro ao demonstrar que a matéria suscitada pela defesa em embargos declaratórios - ausência de prova do objeto material de delito previsto no art. 16 da Lei n.
10.826/2003 - não foi aclarada pelo Tribunal regional.
2. Os excertos dos acórdãos antecedentes, transcritos pela Corte regional ao examinar os embargos declaratórios, não enfrentaram detidamente a questão suscitada pela defesa naquele momento.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1518639/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
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