AgRg no REsp 1518749 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0049261-8
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido este como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão recorrida apto a viabilizar a pretensão recursal. Aplicação da Súmula 211/STJ.
2. É insuscetível de revisão o entendimento das instâncias ordinárias com lastro no conjunto fático-probatório, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1518749/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido este como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão recorrida apto a viabilizar a pretensão recursal. Aplicação da Súmula 211/STJ.
2. É insuscetível de revisão o entendimento das instâncias ordinárias com lastro no conjunto fático-probatório, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1518749/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
Veja
:
(PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO DE TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO -SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1487081-PR, AgRg no REsp 1473597-PR
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