AgRg no REsp 1518762 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0047435-4
PROCESSUAL CIVIL. EDITAL DE LICITAÇÃO DE IMÓVEL COM ESPECIFICAÇÕES ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELA NORMA DE GABARITO DA ÁREA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DE ÓRGÃO PÚBLICO. LUCROS CESSANTES.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se efetivamente há potencialidade de lucro a ser compensado e sua dimensão, visto que o Tribunal de origem asseverou inexistir dano. Incide na hipótese dos autos o disposto na Súmula 7/STJ.
2. Mister salientar, outrossim, que não é possível acolher o pleito do recorrente para estabelecer o dever de indenizar da parte recorrida - e a respectiva responsabilização civil - se não há prova de dano.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1518762/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EDITAL DE LICITAÇÃO DE IMÓVEL COM ESPECIFICAÇÕES ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELA NORMA DE GABARITO DA ÁREA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DE ÓRGÃO PÚBLICO. LUCROS CESSANTES.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se efetivamente há potencialidade de lucro a ser compensado e sua dimensão, visto que o Tribunal de origem asseverou inexistir dano. Incide na hipótese dos autos o disposto na Súmula 7/STJ.
2. Mister salientar, outrossim, que não é possível acolher o pleito do recorrente para estabelecer o dever de indenizar da parte recorrida - e a respectiva responsabilização civil - se não há prova de dano.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1518762/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(POTENCIALIDADE DE LUCRO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 311080-SP
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