TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE VISTORIA E TAXA DE VALIDAÇÃO DE VISTORIA. BITRIBUTAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo, de efeitos concretos, que incide diretamente na esfera jurídica do impetrante. 2. Modificar a tese adotada pelo Tribunal de origem e acolher as alegações do ora recorrente no sentido de que a Lei Estadual n. 15.711/2011 não possui efeitos concretos, o que inviabilizaria a concessão da segurança, seria necessário proceder à interpretação da referida lei local. 3. No mérito, discute-se a ocorrência de bitributação na cobrança da taxa de vistoria e taxa de validação dessa vistoria. 4. Hipótese em que o Tribunal a quo limitou-se a afirmar a existência de bitributação, sem, contudo, discorrer sobre a identidade dos serviços, ou até mesmo em que consiste a vistoria e a validação dessa vistoria. Desse modo, para análise da referida alegação, é indispensável a apreciação da Lei Estadual n. 15.711/2011 e das provas juntadas ao autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar nos óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1518800/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)