PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 E OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Limitou-se a recorrente a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 284/STF também impede o conhecimento do especial no pertinente à apontada ocorrência de litispendência, porque a recorrente não apontou o dispositivo que teria sido violado. 3. Ao analisar a existência ou não de dolo, fraude ou simulação a impedir o deferimento do parcelamento fiscal, esta Corte necessariamente teria de analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1519081/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)