AgRg no REsp 1519314 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0047511-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HASTA PÚBLICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre a preclusão da matéria objeto do agravo de instrumento.
2. Questão diversa é a da possibilidade ou não de hasta pública de imóvel pertencente a empresa em recuperação judicial, matéria sobre a qual recaem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Não há como afastar o fundamento da preclusão sem o necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1519314/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 27/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HASTA PÚBLICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre a preclusão da matéria objeto do agravo de instrumento.
2. Questão diversa é a da possibilidade ou não de hasta pública de imóvel pertencente a empresa em recuperação judicial, matéria sobre a qual recaem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Não há como afastar o fundamento da preclusão sem o necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1519314/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 27/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002
Veja
:
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 15180-PR
Mostrar discussão