AgRg no REsp 1519646 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0055068-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBERTURA CONTRATUAL.
OBRIGATORIEDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA. REANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A Corte Estadual, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, entendeu pela obrigatoriedade de cobertura contratual e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 5 e 7 da Súmula/STJ. Precedentes.
2. Ao entender pela obrigatoriedade de indenizar, com base no laudo pericial utilizado para a concessão da aposentadoria, o magistrado apreciou as provas conducentes à sua conclusão aplicando, devidamente, a orientação da jurisprudência desta Corte, sendo inviável a reanálise do entendimento por aplicação da Súmula 7/STJ.
Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1519646/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBERTURA CONTRATUAL.
OBRIGATORIEDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA. REANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A Corte Estadual, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, entendeu pela obrigatoriedade de cobertura contratual e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 5 e 7 da Súmula/STJ. Precedentes.
2. Ao entender pela obrigatoriedade de indenizar, com base no laudo pericial utilizado para a concessão da aposentadoria, o magistrado apreciou as provas conducentes à sua conclusão aplicando, devidamente, a orientação da jurisprudência desta Corte, sendo inviável a reanálise do entendimento por aplicação da Súmula 7/STJ.
Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1519646/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COBERTURA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA -REEXAME DE CLÁUSULAS - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1437508-DF, AgRg no REsp 1333120-SC(APOSENTADORIA - CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REEXAME DEPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 424157-SP
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